A crescente urbanização de Valparaíso de Goiás tem exposto sérias deficiências na infraestrutura de condomínios residenciais, com impactos diretos na segurança, acessibilidade e qualidade de vida dos moradores. O que deveria ser um direito garantido – habitação digna e segura – tornou-se uma realidade distante para muitos cidadãos, especialmente idosos, pessoas com deficiência e indivíduos com transtorno do espectro autista (TEA).

A falta de rampas de acesso, elevadores adaptados, sinalização adequada e vagas de estacionamento reservadas são apenas alguns dos obstáculos enfrentados diariamente. Além disso, a inexistência de saídas de emergência adequadas, escadas sinalizadas e equipamentos de combate a incêndios operacionais coloca vidas em risco, levantando sérias dúvidas sobre o processo de aprovação e fiscalização desses empreendimentos.

Como advogado atuante na área imobiliária e condominial, vejo graves violações à legislação vigente e a omissão de órgãos que deveriam zelar pelo cumprimento das normas urbanísticas e de segurança.

Direito à Acessibilidade: O Que Diz a Lei?

A Lei nº 13.146/2015 – Estatuto da Pessoa com Deficiência e a Norma Brasileira de Acessibilidade (NBR 9050/2020) estabelecem padrões rigorosos para garantir que pessoas com deficiência, idosos e pessoas com mobilidade reduzida tenham acesso adequado às edificações públicas e privadas.

No entanto, em Valparaíso de Goiás, a realidade é bem diferente. Muitos condomínios simplesmente ignoram essas normas, impedindo a livre locomoção e autonomia dessas pessoas. A ausência de rampas, elevadores acessíveis e vagas reservadas caracteriza uma clara violação de direitos fundamentais e pode ser objeto de ações judiciais e sanções administrativas.

Além disso, a Lei nº 10.098/2000 exige que todas as novas construções sigam padrões mínimos de acessibilidade. O descumprimento pode resultar em multas, embargos e até mesmo a interdição do empreendimento.

Outra grande preocupação é a falta de segurança contra incêndios nos condomínios da cidade. O Código de Segurança Contra Incêndio e Pânico exige que qualquer edifício residencial possua saídas de emergência bem-sinalizadas, portas corta-fogo, extintores operacionais e hidrantes acessíveis.

No entanto, relatos de moradores apontam para uma realidade alarmante:Ausência de sinalização adequada nas rotas de fuga;

Falta de treinamentos e simulações de evacuação para moradores e funcionários;

Escadas sem iluminação de emergência, dificultando a saída em caso de sinistro;

Hidrantes e extintores vencidos ou inacessíveis.

A questão central aqui é: como esses empreendimentos conseguem obter o Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB)? Esse documento é obrigatório para a liberação e funcionamento de qualquer edificação, e sua concessão sem o cumprimento das normas pode indicar negligência ou falha grave na fiscalização.

A Prefeitura de Valparaíso de Goiás, a Câmara de Vereadores e o Ministério Público têm papel fundamental na fiscalização do setor imobiliário, garantindo que novos empreendimentos sejam construídos dentro dos padrões exigidos por lei.

Contudo, o que observamos na prática é uma fiscalização ineficiente ou inexistente. Empreendimentos são aprovados sem a devida observância às normas de acessibilidade e segurança, gerando impactos negativos na vida dos moradores e elevando o risco de tragédias.

As instituições financeiras que financiam esses imóveis também devem ser responsabilizadas, pois concedem crédito sem garantir que os empreendimentos atendam aos padrões legais mínimos. Isso pode configurar prática abusiva e passível de sanções nos termos do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990).

Diante desse cenário, medidas urgentes precisam ser adotadas para garantir o cumprimento das normas e a segurança da população:

Ações judiciais individuais e coletivas contra construtoras e incorporadoras que descumprem as normas de acessibilidade e segurança;

Denúncias formais ao Ministério Público e ao Corpo de Bombeiros, exigindo investigações sobre possíveis irregularidades na concessão de AVCBs;

Interdição de empreendimentos que não atendam às exigências legais, com aplicação de multas e sanções;

Criação de um canal de denúncias específico para irregularidades em condomínios, facilitando a participação da sociedade civil na fiscalização;

Pressão sobre o poder legislativo municipal para a aprovação de leis mais rigorosas e fiscalização efetiva.

Além dessas medidas, os moradores devem se organizar e exigir das administradoras e síndicos providências imediatas. Caso contrário, a negligência pode resultar em tragédias evitáveis, como incêndios fatais ou acidentes graves devido à falta de acessibilidade.

A realidade dos condomínios de Valparaíso de Goiás é preocupante e exige respostas imediatas. O descaso com acessibilidade e segurança coloca em risco vidas humanas e configura violação grave aos direitos fundamentais.

É essencial que a população esteja ciente de seus direitos e utilize os meios legais disponíveis para exigir que as normas sejam cumpridas. Ao mesmo tempo, as autoridades devem assumir seu papel fiscalizador e regulador, impedindo que novos empreendimentos sejam lançados sem o devido respeito às normas legais.

A segurança e a dignidade da população não podem continuar sendo ignoradas. O direito à moradia vai além do simples ato de possuir um imóvel – ele engloba acessibilidade, segurança e qualidade de vida. E, nesse sentido, não podemos mais aceitar que esses direitos sejam violados por negligência, omissão ou conivência do poder público e do setor imobiliário.