Valparaíso de Goiás|por Cláudio Cassiano

Intempestividade Recursal e a Falácia da Defesa

 

Em um cenário jurídico onde a precisão processual é condição sine qua non para o sucesso de qualquer demanda, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) sepultou, com base em argumentos irrefutáveis, o recurso do prefeito de Valparaíso, Marcus Vinicius Mendes Ferreira, condenado por improbidade administrativa. A decisão, proferida pelo Ministro Presidente Herman Benjamin, não apenas negou provimento ao recurso, mas também expôs, de forma cristalina, a inépcia da defesa ao descumprir prazos processuais basilares.

 

Intempestividade Recursal: A Queda de um Recurso por Falhas Primárias

O recurso especial interposto pelo prefeito foi declarado manifestamente intempestivo, uma vez que a defesa, em um lapso que beira o imperdoável, deixou de observar o prazo de 15 dias úteis previsto no art. 994, VIII, do Código de Processo Civil (CPC). A intimação da decisão do Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO) ocorreu em 24 de outubro de 2024, mas o recurso só foi apresentado em 29 de novembro de 2024, ou seja, fora do prazo legal.

 

A intempestividade, como é sabido por qualquer operador do Direito minimamente capacitado, é um vício insanável que impede o exame do mérito do recurso. Nesse caso, a defesa não apenas falhou em cumprir um requisito processual elementar, mas também tentou, sem sucesso, contornar o problema com a interposição de Embargos de Declaração, recurso claramente incabível para a situação, conforme jurisprudência consolidada do STJ (AREsp 1526806/RJ).

 

A Majoração de Honorários: O Custo da Ineficiência

 

Além de negar o recurso, o STJ determinou a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, com base no art. 85, § 11, do CPC. Essa decisão, que recai sobre o prefeito, é um reflexo direto da ineficiência da defesa, que não só descumpriu prazos como também forçou o Judiciário a gastar tempo e recursos com um recurso manifestamente incabível.

 

A Gravidade da Improbidade Administrativa

 

A condenação por improbidade administrativa, mantida pelo TJ-GO, não foi sequer analisada pelo STJ em razão da intempestividade do recurso. No entanto, a gravidade dos fatos que levaram à condenação não pode ser subestimada. A improbidade administrativa, nos termos da Lei nº 8.429/1992, configura-se como um atentado à moralidade administrativa e ao patrimônio público, elementos essenciais para a manutenção da confiança institucional.

 A Falácia da Defesa: Um Erro que Custa Caro

A falha da defesa em cumprir prazos processuais básicos levanta questões sobre a competência técnica da equipe jurídica do prefeito. Em um caso de tamanha complexidade e repercussão, espera-se que os advogados responsáveis demonstrem zelo processual e rigor técnico, características que, aparentemente, faltaram nessa situação.

 

A intempestividade recursal não é apenas um erro processual; é um descaso com a litigância de boa-fé e um desrespeito ao sistema judiciário. A defesa, ao falhar em cumprir prazos, não apenas prejudicou o prefeito, mas também contribuiu para o entulhamento processual, um mal que assola o Judiciário brasileiro.

 

Repercussões Políticas e Sociais

A decisão do STJ tem implicações que vão além do âmbito jurídico. Do ponto de vista político, a condenação por improbidade administrativa e a falha grosseira da defesa podem minar a legitimidade do prefeito perante a população de Valparaíso. A gestão pública, que já enfrenta desafios estruturais, pode ser ainda mais prejudicada por questões judiciais que poderiam ter sido evitadas com um manejo processual adequado.

 

Próximos Passos: O Que Resta ao Prefeito?

Com o recurso negado por intempestividade, Marcus Vinicius terá de lidar com as consequências da condenação, incluindo a majoração dos honorários advocatícios. Resta saber se a defesa buscará outras vias recursais, como embargos de declaração ou ações rescisórias, ou se o prefeito optará por aceitar a decisão e focar em sua gestão.

 

Um Caso de Falhas que Podiam ser Evitadas

O caso do prefeito de Valparaíso é um exemplo claro de como erros processuais primários podem ter consequências devastadoras. A intempestividade recursal, aliada à inépcia da defesa, não apenas enterrou o recurso, mas também expôs fragilidades que poderiam ter sido evitadas com um manejo técnico mais apurado. Enquanto isso, a população de Valparaíso aguarda respostas e soluções para uma gestão que, ao que parece, está mais preocupada com questões judiciais do que com o bem-estar público.