Valparaíso de Goiás|Por Cláudio Cassiano
A recente atuação do secretário Dênis Bento em operações de fiscalização no comércio local gerou um clamor generalizado e uma série de questionamentos sobre a legalidade e a ética de suas ações. Embora as irregularidades cometidas por alguns empresários, incluindo o supermercado em questão, não possam ser ignoradas, as medidas tomadas pelo secretário não apenas ferem os direitos dos empresários, mas também configuram um grave abuso de poder que pode ter repercussões jurídicas significativas. Este artigo visa expor, de forma técnica e fundamentada, as ilegalidades cometidas e as consequências que podem advir dessa conduta, além de levantar questões críticas sobre o papel da vigilância sanitária.
Contexto da Situação
Em um cenário onde a confiança nas instituições é fundamental para o desenvolvimento econômico, a postura do secretário Dênis Bento tem se mostrado incompatível com os princípios que regem a administração pública. Desde a retirada de mercadorias sem a devida autorização até a destruição de bens, as ações do secretário não apenas desrespeitam a legislação vigente, mas também atacam a dignidade e os direitos dos empresários locais.
Irregularidades Práticas por Parte do Supermercado
É importante reconhecer que o supermercado envolvido na operação não é isento de práticas questionáveis. Relatos indicam que o estabelecimento tem utilizado estratégias que prejudicam a concorrência leal, como a venda de produtos fora da validade e a manipulação de preços. Tais práticas não apenas vão de encontro às normas de proteção ao consumidor, mas também comprometem a integridade do mercado. No entanto, isso não justifica a forma como as autoridades agiram, pois a ilegalidade das ações do secretário não pode ser mitigada pelas falhas de um empresário.
Arbitrariedade: Desrespeito ao Estado de Direito
A Constituição Federal, em seu artigo 37, estabelece que a administração pública deve observar o princípio da legalidade, o que implica que toda ação deve ser respaldada por normas e procedimentos legais. As ações do secretário, que desconsideraram este princípio, revelam uma gestão que flerta com a arbitrariedade. Ao agir sem a devida notificação e sem seguir os trâmites legais, Dênis Bento não apenas comprometeu a segurança jurídica, mas também colocou em risco a própria estabilidade do comércio local.
Desrespeito aos Procedimentos Legais e Nulidade dos Atos
A legislação que rege o processo administrativo, como a Lei nº 9.784/1999, é clara ao determinar que, em caso de apreensões, a autoridade deve notificar os interessados e indicar um local apropriado para a guarda dos bens. A falta de cumprimento desses procedimentos não apenas torna as apreensões ilegais, mas também suscetíveis à nulidade. O desrespeito a essas normas básicas é um indício de que a administração pública não está sendo exercida de maneira responsável e ética.
Retirada de Mercadorias: Um Crime contra a Propriedade
A retirada de mercadorias de estabelecimentos sem a devida autorização judicial ou administrativa é um ato que, à luz do Código Penal Brasileiro, pode ser caracterizado como furto. O artigo 155 do referido código tipifica o crime de subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel. Ao agir dessa forma, Dênis Bento não apenas ultrapassa suas competências administrativas, mas também pode estar incorrendo em práticas criminosas que devem ser investigadas pelas autoridades competentes.
Dano ao Patrimônio: Responsabilidade Civil do Estado
Os relatos de que o secretário danificou mercadorias durante as apreensões são alarmantes e revelam um desprezo absoluto pela propriedade privada. O artigo 37, § 6º da Constituição Federal estabelece que a administração pública deve indenizar os danos que seus agentes causarem a terceiros. Portanto, os empresários afetados têm não apenas o direito, mas o dever de buscar reparação pelos danos sofridos, e a administração pública deverá responder por essas ações.
Questionamentos sobre a Vigilância Sanitária
Diante da situação, surgem perguntas cruciais sobre o papel da vigilância sanitária e as práticas adotadas. Questionamentos como:
Cadê a responsável pela vigilância, a Sra Cléo.
Por que a responsabilidade pela vigilância não é claramente atribuída? Quais são os critérios para a designação de funções em áreas tão sensíveis?
Cadê a vigilância?
Onde estava a vigilância sanitária durante as operações? Havia um protocolo adequado para garantir a presença de agentes competentes em situações de fiscalização?
Onde foram descartadas essas mercadorias?
Quais são os critérios utilizados para o descarte de mercadorias apreendidas? Existe um controle adequado para garantir que esse processo seja transparente e que não haja desperdício ou desvios?
Valparaíso tem incinerador?
Se a incineração é uma opção, por que não foi utilizada de forma transparente? Há uma estrutura adequada para o descarte seguro de produtos, e qual é a sua fiscalização?
Quais as ações da vigilância sanitária em nosso município?
O que a população pode esperar da vigilância sanitária? Quais são as medidas preventivas e punitivas que estão sendo implementadas para garantir a saúde pública e a segurança alimentar?
Criminalização da Atuação Empresarial e Erosão da Confiança
Embora o supermercado em questão tenha problemas éticos e legais, a comparação entre as ações do secretário e práticas de roubo não é meramente retórica; ela reflete um estado de emergência em que a própria função administrativa é colocada em xeque. Ao criar um ambiente hostil e inseguro para os empresários, Dênis Bento não apenas prejudica o comércio, mas também mina a confiança da população nas instituições. O artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição, que assegura a proteção do direito adquirido e do ato jurídico perfeito, revela que ações arbitrárias e ilegais não são apenas inaceitáveis, mas também devem ser contestadas no âmbito judicial.
Mobilização e Responsabilização: Um Chamado à Ação
A gravidade das ações do secretário Dênis Bento exige uma mobilização sem precedentes da sociedade civil e dos agentes econômicos. A busca por responsabilização não deve ser apenas uma prerrogativa dos empresários, mas um clamor por justiça e transparência que deve ecoar em toda a sociedade. O Estado de Direito não se sustenta na passividade, mas na vigilância ativa da população e na disposição das autoridades em respeitar as normas que regem a convivência social.
A Urgência da Responsabilização
As ações do secretário Dênis Bento não só desafiam a legalidade, mas também comprometem a integridade do comércio local e a confiança da população nas instituições. A necessidade de uma investigação rigorosa sobre essas práticas não é apenas desejável; é imperativa. O respeito aos direitos legais e à propriedade é fundamental para um ambiente de negócios saudável e para a proteção do Estado democrático de direito.
A sociedade deve exigir que as autoridades ajam com responsabilidade e em conformidade com a lei, garantindo que abusos de poder não se tornem uma prática comum em nossa cidade. A transparência e a responsabilidade são pilares essenciais para a construção de uma sociedade justa, e é hora de a população se manifestar em defesa de seus direitos e da ética na gestão pública.