Valparaiso | Por Cláudio Cassiano

 

Em um movimento que reflete a necessidade de reorientação administrativa, o presidente da Câmara Municipal de Valparaíso de Goiás, Edson Nunes, promulgou a portaria nº 235, datada de 17 de dezembro de 2024, que revoga a resolução 167/2020. Esta ação é motivada por recomendações do Ministério Público de Goiás (MPGO) e revela um contexto de reestruturação da Polícia Legislativa, cuja atuação tem sido objeto de críticas substanciais.

 

A resolução revogada havia conferido à Polícia Legislativa funções que, conforme apontado, extrapolavam os limites da legalidade, funcionando, de fato, como uma instância de segurança particular a serviço do ex-vereador Alceu Gomes. Este desvio de função não apenas gerou um vácuo legal, mas também desconsiderou as diretrizes pertinentes à atuação dos órgãos legislativos, comprometendo a integridade da instituição.

 

O ato de revogação não só busca restabelecer a conformidade com a legislação vigente, mas também sinaliza um esforço da atual administração para dissociar-se de práticas que foram caracterizadas como corruptas e antidemocráticas, especialmente em relação aos comandos emanados de uma presidência que foi afastada pela Justiça.

 

Além disso, a portaria delineia a reintegração dos agentes de segurança ao seu status anterior, enfatizando a necessidade de um exercício ético e transparente na proteção das atividades legislativas. O novo enfoque proposto pela Câmara não apenas promete uma gestão mais responsável, mas também estabelece um precedente para a revisão de políticas de segurança que respeitem os direitos e deveres estabelecidos pela Lei Orgânica Municipal.

 

Neste contexto, a Câmara Municipal convoca uma sessão extraordinária para discutir o projeto de resolução que formalizará a revogação da resolução 167/2020, evidenciando a urgência de um debate aprofundado sobre a condução da segurança legislativa e a importância de reestabelecer a confiança da população nas instituições.

 

Com essa mudança, Valparaíso de Goiás se posiciona na vanguarda da ética legislativa, buscando não apenas corrigir rumos, mas também reafirmar seu compromisso com a transparência e a legalidade na administração pública.